Animals no Longer Being Considered Things in the Paradigma of Socio-Environmental Law: the Senate Law Project 351/2015
| Autor: | Machado Junior, Jose Carlos, Teles, Paula Vieira |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2015 |
| Předmět: |
Direito dos animais
Estado socioambiental de direito Descoisificação dos animais Projeto de lei do senado 351/2015 lcsh:K1-7720 lcsh:Law lcsh:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence lcsh:K Animal rights Socio-environmental law estate Animals no longer being considered things The senate law project 351/2015 |
| Zdroj: | Revista de Biodireito e Direito dos Animais; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO; 270-289 Revista de Biodireito e Direito dos Animais Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Vol 1, Iss 1, Pp 270-289 (2015) |
| ISSN: | 2525-9695 |
| Popis: | The Senate Law Project number 315/2015, that advocates that animals are not things, and theme of study in this article under the optic of the socio-environmental law estate. The hypothesis developed is that the new juridic order launched with the Constitution of 1988 determines the maximum environmental protection and the revision of the equivalency of animals and things or objects. for comparative reasons are quoted the articles of the french civil code, of the german civil code and the swiss civil code which treat the same matter. The conclusion is that the law project under analysis if approved will represent an important, but still insufficient improvement to follow the rules and principles of environmental protection in the paradigma of the socio-environmental law estate. The deductive method is used with bibliography and the analysis of brazilian and foreign law. O Projeto de Lei do Senado número 315/2015, dispondo que os animais não são coisas, é objeto de estudo nesse artigo sob a ótica do Estado Socioambiental de Direito. A hipótese trabalhada é que o nova ordem jurídica inaugurada com a Constituição de 1988 determina a máxima proteção ambiental e a revisão da equiparação dos animais a coisas ou objetos. Para fins de comparação são citados os artigos do Código Civil Francês, do Código Civil Alemão e do Código Civil Suíço que tratam do mesmo objeto. A conclusão é que o projeto de lei sob análise caso aprovado representará um avanço importante, mas ainda insuficiente para cumprir as regras e princípios de proteção ambiental no paradigma do Estado Socioambiental de Direito. O método dedutivo é usado com pesquisa bibliográfica e a análise da legislação brasileira e estrangeira. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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