Exclusionary rules and digital evidence: approach to the common ground between a classic institute and a new reality

Autor: Costa, Catarina Rodrigues Santos
Přispěvatelé: Loureiro, Flávia Noversa, Universidade do Minho
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2017
Předmět:
Zdroj: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
CIÊNCIAVITAE
Popis: Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)
A presente dissertação, na sua essência despertada pela inquietação de que o Direito não acompanhou com diligência a enorme evolução tecnológica que se catapultou sobretudo a partir da década de 80 do século passado, inicia de algumas considerações sobre a essência do instituto das proibições de prova, destacando o regime próprio e autónomo que o caracteriza e o distingue das demais nulidades em processo penal. Chega, por meio desse encadeamento, à análise dos efeitos associados à violação de uma norma proibitiva de prova, nomeadamente no que se refere ao mecanismo do efeito-à-distância e aos limites que a jurisprudência internacional lhe foi apontando. Versa, após, sobre o conceito de prova digital. Faz uso, como instrumento, de doutrina e jurisprudência sobre a matéria, e à luz das disposições da lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, a Lei do Cibercrime, sublinha, sobretudo, as dificuldades próprias características da sua natureza sui generis. Estuda de seguida os tipos de prova digital, e sobre estes apresenta as considerações, essencialmente jurisprudenciais, que vão cabendo e que são próprias de cada tipo em particular. Expõe, de seguida, o problema que nasce da justaposição entre o cariz constitucional do instituto das proibições de prova e a qualidade agressiva aos direitos fundamentais característica da prova digital, e debate da efetividade da tutela destes direitos em contraposição à natureza tão particular deste tipo de prova. Remete-se a considerações já feitas de capítulos anteriores, e finaliza com observações mais críticas que concetuais, oferecendo uma posição fundamentada sobre de que maneira se coadunam os lugares-comuns já estabelecidos em doutrina e jurisprudência de décadas sobre o instituto das proibições de prova com este novo domínio jurídico da prova digital.
This dissertation, essentially triggered by the different development paces taken by Law and technology especially close to last century’s turn, considers the essence of the exclusionary rules, reinforcing the self and autonomous regimen that characterizes the figure among the remaining nullities within procedural criminal law. It assesses, then, those effects associated with the violation of the exclusionary rules, namely on its consideration to the fruit of the poisonous tree doctrine and the limitations opposed to this effect pointed out by the United States Supreme Court. Afterwards, it focuses on the digital evidence concept. Making use, as auxiliary tools, of all doctrine and jurisprudence written subjects, and under the law 109/2009, September 15th, it aims to highlight the particular difficulties put by its peculiar nature. Following, this essay explores the several types of digital evidence, considering its aspects and drilling down, mainly under a practical point of view, all its peculiarities. Moving forward, stressing the problematic caused by the overlap between the exclusionary rules and its constitutional essence and the digital evidence aggressive quality in the face of fundamental rights, debating upon the effectiveness of law’s protection over these rights, in contraposition to the particular cornerstones of this kind of evidence. Addressing previous considerations’, it rests over the final deliberations, more critical than conceptual, offering a steady and solid perspective over the subject by accessing common ground between doctrine and jurisprudence of decades over exclusionary rules and this new legal domain, the digital evidence.
Databáze: OpenAIRE
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