A arbitragem tributária: da constitucionalidade a um verdadeiro meio de resolução alternativa de lotígios

Autor: Dias, Carla Pereira dos Santos
Přispěvatelé: Costa, Eva Dias
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2019
Předmět:
Zdroj: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
Popis: Projeto inovador e de compromisso do Governo perante a União Europeia de implementação de uma nova lei de arbitragem fiscal1, a arbitragem tributária surge em Portugal como uma forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos no domínio fiscal. O regime jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei 10/2011, de 20 de janeiro decorrente da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República ao Governo, nos termos o artigo 124º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril (Lei do Orçamento de Estado para 2010), visa três objetivos principais: o O reforço da tutela eficaz dos direitos e interesses legalmente protegidos por parte dos sujeitos passivos; o A maior celeridade na resolução de litígios que opõem a administração tributária ao sujeito passivo; o A redução do número de processos judiciais em curso nos tribunais tributários de primeira instância. O princípio da legalidade e da vinculação, assim como a proibição do recurso à equidade, expressa na Lei da Arbitragem Tributária (artigo 2º, nº 2 do DL 10/2011), constituem a base da constitucionalidade na criação destes tribunais à luz da Constituição de 1982. A irrenunciabilidade e a indisponibilidade dos créditos tributários não são, por essa via, em nada afetados. O recurso à arbitragem tributária permitiu, desde a sua génese até ao presente, efetivamente, reforçar a tutela dos direitos e interesses dos sujeitos passivos. Diminuiu, ainda que de forma ligeira e gradual, pendências dos tribunais administrativos e fiscais e aumentou a confiança dos cidadãos/sujeitos passivos numa justiça mais célere, com decisões proferidas num curto espaço de tempo.
Databáze: OpenAIRE
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