DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRIVACIDADE, INTIMIDADE, SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL, E O CONSENSO INTERNACIONAL

Autor: Valadão, Marcos Aurélio Pereira, Arruda, Henrique Porto de
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2014
Předmět:
Zdroj: Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC; v. 34 n. 2 (2014): jul./dez. 2014
Nomos (Fortaleza)
Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
ISSN: 1807-3840
Popis: VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira; ARRUDA, Henrique Porto de. Direitos fundamentais, privacidade, intimidade, sigilos bancário e fiscal e o consenso internacional. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito Direito da UFC, Fortaleza, v.34, n.2, 2014, p.315-344. The modern Tax State seeks to efficiently raise taxes in order to finance public needs. To achieve this goal, especially to enforce the principle of ability to pay, it is necessary that the tax authorities have access to information from taxpayers, individuals or corporations, especially banking information. Complementary Law 105/2001, which regulates access to bank information by tax authorities, and issues related to intimacy and privacy, as well as its constitutionality are considered in this work to clarify the most important points of the issue. It is understood that there is no constitutional basis for bank secrecy against the tax administration, occurring actually a transfer of the secrecy to tax administration (tax confidentiality). Exchange of information is now essential for auditing international transactions. The international standard for exchange of information for tax purposes established by the Global Forum, to which Brazil is member, is that bank secrecy is not a barrier to the tax authorities. This paper also verifies the consequences of a declaration of unconstitutionality of the LC 105/2001 by the Brazilian Supreme Court. O moderno Estado fiscal busca arrecadar os tributos, de modo eficiente, de forma a financiar as necessidades públicas. Para que atinja este objetivo, especialmente para fazer valer o princípio da capacidade contributiva, é necessário que o fisco tenha acesso às informações dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas,particularmente as informações bancárias. A Lei Complementar 105/2001, que disciplina o acesso do fisco às informações bancárias, e as questões relacionadas à intimidade e vida privada, bem como sua constitucionalidade são aqui tratadas de forma a esclarecer seus pontos mais relevantes. Entende-se que não existe base constitucional para o sigilo bancário frente ao fisco, ocorrendo, na verdade, uma transferência para sigilo fiscal. A troca de informações é atualmente fundamental para a fiscalização das transações internacionais. O padrão internacional de troca de informações tributárias, estabelecido pelo Fórum Global, do qual o Brasil faz parte, é que o sigilo bancário não é oponível ao fisco. Analisa-se, também, as consequências de uma eventual declaração de inconstitucionalidade da LC 105/2001 pelo STF.
Databáze: OpenAIRE
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