Uma verdadeira aberração processual e algo quase inacreditável: o Superior Tribunal de Justiça e a aplicação da Lei Maria da Penha na área cível

Autor:	Moreira, Rômulo de Andrade
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2014
Předmět:	Direitos da mulher legislação Brasil. Supremo Tribunal de Justiça jurisprudência crítica e interpretação Violência contra a mulher criminalização Retratação (Direito Penal) Violência doméstica jurisprudência Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2015-04-28T20:12:24Z No. of bitstreams: 1 verdadeira_aberracao_processual_moreira.pdf: 1900981 bytes, checksum: 4477c49411a2532c4b40a9fe8bb281e0 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-28T20:12:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 verdadeira_aberracao_processual_moreira.pdf: 1900981 bytes, checksum: 4477c49411a2532c4b40a9fe8bb281e0 (MD5) Previous issue date: 2014
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::7ea29befa360c21f0e7554826db9ec9c http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91089 Zobrazit plný text záznamu