THE INSTITUTIONAL DRAFTING OF INDUSTRIAL POLICIES: TAX INCENTIVES GRANTED FOR THE AUTOMOBILE INDUSTRY AND ITS COMPENSATIONS

Autor: Simone Bento Martins Cirilo, Giovani Clark, Leonardo Alves Corrêa
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES; v. 6, n. 1 (2020); 256-276
REI-REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS; v. 6, n. 1 (2020); 256-276
JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES; Vol. 6 No. 1 (2020); 256-276
REI-REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS; v. 6 n. 1 (2020); 256-276
Revista de Estudos Institucionais, Vol 6, Iss 1, Pp 256-276 (2020)
ISSN: 2447-5467
Popis: Recognizing the permanent adoption of tax incentives to the automotive sector, the aim of this study is to verify if the most relevant tax incentive rules granted to companies in the last 30 years prescribe any individuals compensation, according to constitutional commands. In order to do so, we will analyze four experiences that have occurred in the last decades: (i) the incentives derived from the Automotive Sectorial Chamber implemented between 1991 and 1992; (ii) the New Automotive Regime, established between 1995 and 1999, (iii) Inovar-Auto, established in 2012, and (iv) the new regulatory framework, Rota 2030, established in 2018. In addition, we will verify some punctual benefits, which were not part of the larger programs cited. The study of Professor Washington Peluso Albino de Souza will be our theoretical reference and the research will be eminently documentary and bibliographical.
Reconhecendo a permanente adoção de incentivos tributários ao setor automotivo, o trabalho tem objetivo: verificar se o desenho institucional das normas instituidoras dos incentivos fiscais mais relevantes concedidos às empresas do setor automobilístico nos últimos 30 anos foi dotado de contrapartidas aos particulares, pois tais normas premiais devem cumprir os comandos constitucionais. Para tanto, serão analisadas quatro experiências transcorridas nas últimas décadas: (i) os incentivos decorrentes da Câmara Setorial Automotiva implementada entre 1991 e 1992; (ii) o Novo Regime Automotivo, estabelecido entre 1995 e 1999, (iii) o Inovar-Auto, instituído em 2012, e o (iv) o novo marco regulatório, Rota 2030, instituído no ano de 2018. Além disso, verificaremos alguns benefícios pontuais de redução de tributos, que não fizeram parte dos programas mais extensos citados. A metodologia será eminentemente documental e bibliográfica e o estudo sobre o desenho institucional das normas premais será realizada a partir do referencial teórico da obra do Professor Washington Peluso Albino de Souza.
Databáze: OpenAIRE
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