POST-MORTEM ASSISTED REPRODUCTION IN BRAZILIAN LAW
Autor: | Ribeiro, Raphael Rego Borges |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2017 |
Předmět: |
conselho federal de medicina
biodireito reprodução póstuma lcsh:K1-7720 Reprodução assistida lcsh:Law lcsh:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence reprodução post mortem Assisted reproduction Posthumous reproduction Bioethics and Law Post mortem reproduction Federal Council of Medicine lcsh:K |
Zdroj: | Revista de Biodireito e Direito dos Animais; v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO; 36-56 Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Vol 3, Iss 1, Pp 36-56 (2017) |
ISSN: | 2525-9695 |
Popis: | The present article investigates the main questions regarding the acceptance of post mortem assisted reproduction in Brazil. First, the treatment of the matter by the Federal Council of Medicine is addressed. The orphanhood of the offspring, the consent of the deceased donor, the fertile widow's access to the artificial conception, the egoistic motivations for the use of the technique, and the supposed unequal succession treatment given to the posthumous children are questioned. In the end, without discarding the existence of several other discussions, the present work concluded that the Brazilian legal system welcomes the performance of assisted reproduction post mortem. O presente artigo investiga as principais questões envolvendo a aceitação da reprodução assistida post mortem no Brasil. Primeiramente, aborda-se o tratamento da matéria pelo Conselho Federal de Medicina. Questiona-se a orfandade da prole, o consentimento do doador falecido, o acesso da viúva fértil à concepção artificial, as motivações egoísticas para o uso da técnica e o suposto tratamento sucessório desigual conferido aos filhos póstumos. Ao final, sem descartar a existência de diversas outras discussões, o presente trabalho concluiu que o ordenamento jurídico brasileiro acolhe a realização da reprodução assistida post mortem. |
Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |