Homeschooling no Brasil: Constitucionalidade e Legalidade do Projeto de Lei 3179/12

Autor: Costa, Fabrício Veiga
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2015
Předmět:
Zdroj: Revista de Pesquisa e Educação Jurídica, Vol 1, Iss 1, Pp 86-112 (2015)
Revista de Pesquisa e Educação Jurídica; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO; 86-112
Revista de Pesquisa e Educação Jurídica
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
ISSN: 2525-9636
Popis: The movement of home education erupted in the United States from the 60's, influenced by progressive educators considered that led many parents choose to educate their children outside the public school system. The draft Law 3179/12, authored by Mr Diniz Lincoln Portela, proposes to add a paragraph in Article 23 of Law 9394/96 (Law Guidelines and National Base) to enable the home supply of basic education. The analysis of the constitutionality of the relevant bill is the main objective of this research. It is intended to ascertain whether such a proposal violates legislative or not the Fundamental Right to Education of children whose parents opt for home education. It is necessary to clarify the legal dimension of the right to education is limited to instruction or also includes the right of the child to go to school. Also necessary to examine the ownership of this right, ie it will be investigated whether education is considered or not a personal right of filho.O homeschoolingé the refusal of parents to the School Institution, namely the parents who choose to homeschool so act because they deny School as an institution. No negative technical-formal education of their children, since the teaching takes place within the family home. For religious, moral, concerned about the safety of their children studying in schools with high levels of violence or other reasons parents choose to offer education to their children in home.The constitutional interpretation of the Fundamental Right to Education should be extensive, systematic and compatible with the theoretical proposals presented by the Child and Adolescent. Provide technical education to the children at home is a decision taken by parents who can be seen as a way to remove the children the right to attend the school environment, where one learns and grasps not only formal education but rather the possibility to seek an ethical training, the construction of the values ​​of tolerance, solidarity, respect for others and sociality. The 3179/12 Bill is considered legally unconstitutional because configure expressed outrage at the Fundamental Right to Education, which is unavailable, very personal and whose ownership belongs to the child, not the parents.
O movimento da educação domiciliar eclodiu nos Estados Unidos da América a partir da década de 60, influenciado por educadores considerados progressistas que levaram muitos pais escolherem educar seus filhos fora do sistema público de ensino. O projeto de Lei 3179/12, de autoria do Deputado Lincoln Diniz Portela, propõe acrescentar um parágrafo no artigo 23 da Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Base Nacional) para possibilitar a oferta domiciliar da educação básica. A análise da constitucionalidade do respectivo projeto de lei constitui o objetivo geral da presente pesquisa. Pretende-se averiguar se tal proposta legislativa viola ou não o Direito Fundamental à Educação dos filhos, cujos pais optam pela instrução domiciliar. É necessário esclarecer se a dimensão jurídica do Direito à Educação restringe-se à instrução ou inclui também o direito da criança ir à escola. Necessário também analisar a titularidade desse direito, ou seja, será investigado se a Educação é considerada ou não um direito personalíssimo do filho.O homeschoolingé a negativa dos pais à Instituição Escolar, ou seja, os genitores que escolhem a educação domiciliar assim agem porque negam a Escola enquanto Instituição. Não há a negativa da instrução técnico-formal de seus filhos, uma vez que o ensino ocorre no âmbito do lar da família. Por razões religiosas, morais, preocupados com a segurança de seus filhos estudarem em escolas com alto índice de violência ou por outros motivos os pais escolhem oferecer a instrução aos seus filhos em casa.A interpretação constitucional do Direito Fundamental à Educação deve ser extensiva, sistemática e compatível com as proposições teóricas apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Oferecer a instrução técnica aos filhos em casa é uma decisão tomada pelos pais que pode ser vista como uma forma de retirar das crianças o direito de frequentar o ambiente escolar, local onde se aprende e apreende não apenas o ensino formal mas, sim, a possibilidade de buscar uma formação ética, a construção dos valores da tolerância, solidariedade, respeito ao próximo e socialidade. O Projeto de Lei 3179/12 é considerado juridicamente inconstitucional pelo fato de configurar expressa afronta ao Direito Fundamental à Educação, que é indisponível, personalíssimo e cuja titularidade pertence à criança, não aos seus pais.
Databáze: OpenAIRE
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