Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação / Internet and Regulation: ICANN in Light of the Theory of Regulation
| Autor: | José Flávio Bianchi |
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| Jazyk: | angličtina |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 2, Iss 1, Pp 247-268 (2016) Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol 8, Iss 1, Pp 135-156 (2016) |
| ISSN: | 2446-5259 |
| Popis: | RESUMO Propósito – O principal objetivo é analisar a atuação da ICANN, uma entidade privada sem fins lucrativos, que exerce papel regulatório, sob a luz de uma teoria específica da regulação. Metodologia/abordagem/design – A metodologia inclui a análise do material publicado pela ICANN durante o programa de expansão do gTLD, em especial sobre o nome de domínio “.amazon”. Resultados – O artigo demonstra a possibilidade de analisar as atividades da ICANN sob a perspectiva da teoria processual administrativa da regulação. Originalidade/relevância do texto – O artigo inova na análise de uma entidade privada – apesar de seus vínculos com o governo norte-americano – a partir da teoria processual administrativa da regulação. ABSTRACT Purpose – The main goal of the paper is to analyze ICANN’s activities, a non-profit corporation with regulatory role, in light of a specific theory of regulation. Methodology/approach/design – The methodology includes the analysis of the material published by ICANN during the expansion of the gTLD programme, in special the ruling related to the “.amazon” gTLD. Findings – The activities of ICANN fits into the framework of the administrative process theory. Originality/value – This paper innovates in the analysis of a purely privately-held entity – i.e. ICANN, although it has ties with the U.S. government – from the perspective of the administrative process theory of regulation. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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