O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Busca pela Promoção do Desenvolvimento Nacional (Sustentável)
| Autor: | Calado, Veronica, Ferreira, Daniel |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI |
| ISSN: | 2525-9903 |
| Popis: | The Person with Disabilities Statute (Law 13.146/2015), elaborated on the basis of the Convention of the Rights of Persons with Disabilities, is an important instrument for persecuting the fundamental right to work for one of the "major" existing minorities in the world. This study, based on a deductive method and guided by an analytical- critical frame, traces the relationship between the social inclusion of people with disabilities through work and the promotion of national development (sustainable), highlighting the possibility of contemporary use of public bids with this aim, in order to promote corporate social responsibility. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), elaborado com fundamento na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é um importante instrumento para viabilizar o direito fundamental ao trabalho dessa que é uma das “maiores” minorias existentes. Este estudo, baseado no método dedutivo e pautado por uma moldura analítico-crítica, traça a relação existente entre a inclusão social da pessoa com deficiência pela via do trabalho e a promoção do desenvolvimento nacional (sustentável) e destaca a possibilidade de contemporânea utilização das licitações públicas com esse desiderato, de modo a fomentar a responsabilidade social empresarial. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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