COTAS DA RESERVA AMBIENTAL: UMA INTERPRETAÇÃO DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Autor: Porto, Antonio Maristrello, dos Santos, Laura Meneghel
Jazyk: angličtina
Rok vydání: 2018
Předmět:
Zdroj: Revista de Estudos Institucionais, Vol 3, Iss 2, Pp 922-948 (2018)
JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES; v. 3, n. 2 (2017); 922-948
REI-REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS; v. 3, n. 2 (2017); 922-948
JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES; Vol. 3 No. 2 (2017); 922-948
REI-REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS; v. 3 n. 2 (2017); 922-948
ISSN: 2447-5467
Popis: In the New Forest Code (Law no. 12.651/2012), the rural landowners’ obligation to maintain an area with native vegetation cover (or Legal Reserve Area – LRA) was made more flexible by the introduction of Environmental Reserve Quotas (ERQ). Through the organization of a compensation market, ERQs allow rural landowners with LRA deficits to regularize their situation by purchasing ERA from those with an LRA surplus (limited to the same biome). Through bibliographic review and legal research, we seek to analyze the specificities of the institutional arrangements established for this instrument’s operation. Using the analytical framework of the AED, it was possible to note that this economic instrument of environmental management, in an attempt to establish a more efficient and sustainable economic system through the internalization of externality, generates a specific allocation of property rights related to the environment. But for such an instrument to be successful in promoting forest preservation, it is necessary to ensure secure property rights and effective monitoring of the norm.
No Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a obrigação dos proprietários rurais de manter uma área de vegetação nativa (ou Área de Reserva Legal – ARL) foi flexibilizada pela introdução das Cotas de Reserva Ambiental (CRA). Por meio da organização de um Mercado de compensação, as CRA permitem que proprietários rurais com déficit de ARL regularizem sua situação por meio da compra de CRA daqueles com superávit de ARL (limitado ao mesmo bioma). Através de revisão bibliográfica e pesquisa jurídica, analisamos as especificidades dos arranjos institucionais estabelecidos para funcionamento desse instrumento. Utilizando o referencial analítico da AED, foi possível notar que o referido instrumento econômico de gestão ambiental, ao tentar estabelecer um sistema econômico mais eficiente e sustentável via internalização de externalidade, engendra uma alocação especifica de direitos de propriedade tácitos relativos ao meio ambiente. Mas, para que tal instrumento seja exitoso na promoção de preservação florestal, é preciso garantir direitos de propriedade seguros e um monitoramento efetivo da norma.
Databáze: OpenAIRE
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