Livros digitais vs. livros em papel : o dilema do IVA comunitário: a book is a book no matter what its form is? É a forma ou o conteúdo que relevam na definição de um livro?
Autor: | Oliveira, Maria Odete |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2017 |
Předmět: | |
Zdroj: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC)-FCT-Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
Popis: | Embora um e-book seja geralmente definido como a contraparte eletrónica de um livro impresso, a verdade é que para fins fiscais, para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é o formato utilizado que determina a taxa de IVA aplicável. Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto |
Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |