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A Lei de Acesso à Informação pode ser considerada, tendo em vista os pressupostos constitucionais que lhe embasam, uma lei tardia. Isso mesmo, apesar da Constituição de 1988 já pressupor a necessidade, a importância e o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas somente em 2011 foi publicada a lei que normatizaria as formas e os prazos para garantir o acesso. Neste texto, será construída uma análise bibliográfica da importância da lei nº 12.527/11 que culminará numa reflexão sobre os desafios encontrados pelos respondentes dos pedidos de informação. |
