Chapters of a Story: the STF ruling about same-sex unions in the light of law as integrity
| Autor: | Maués, Antonio Moreira |
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| Jazyk: | němčina |
| Rok vydání: | 2015 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 36, Iss 70, Pp 135-162 (2015) Seqüência-Legal and Political Studies; Vol. 36 No. 70 (2015); 135-162 Revista Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos; Vol. 36 Núm. 70 (2015); 135-162 Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos; v. 36 n. 70 (2015); 135-162 Sequência (Florianópolis. Online) Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) instacron:UFSC |
| ISSN: | 2177-7055 0101-9562 |
| Popis: | this work analyses the STF rulingthat recognized same-sex unions, based on lawas integrity theory of R. Dworkin and on documentary research about the subject. It criticizesthe use of legislative intent as a ground to con-clude that the Constitution prohibits same-sexunions and argues that the construction of theright to equality in the field of sexual orienta-tion in Brazilian law authorizes the judiciary torecognize these unions. http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n70p135Este trabalho analisa a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva, com base na teoria do direito como integridade de R. Dworkin e em pesquisa documental sobre o tema. Critica o uso da ideia de intenção do legislador como fundamento para afirmar que a Constituição proíbe as uniões homoafetivas e argumenta que, no direito brasileiro, a construção do direito à igualdade no campo da orientação sexual autoriza o reconhecimento dessas uniões pelo poder judiciário. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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