Access to Justice by Prisma Fight for the Right, and Restrictions Plaguing the Right Exercise
| Autor: | Sardinha, Cristiano De Lima Vaz |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2015 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Cidadania e Acesso à Justiça; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO/DEZEMBRO; 1048-1065 Revista Cidadania e Acesso à Justiça Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI |
| ISSN: | 2526-026X |
| Popis: | Analyzes the exercise of the constitutional right of access to justice. Therefore, it discusses the legal grounds that support access to justice, as a fundamental right of any democratic society , which has the dignity of the human person as its axiological value. Checks the access to justice by the philosophical perspective of struggle for the right . Deals with the main restrictions , which in our times affect the effectiveness of the right alluded . Sets out the requirements and conditions that are needed to promote access to justice Analisa o exercício do direito constitucional de acesso à justiça. Para tanto, aborda os fundamentos jurídicos que respaldam o acesso à justiça, na qualidade de direito fundamental de qualquer sociedade democrática, que tem a dignidade da pessoa humana como seu valor axiológico. Verifica o acesso à justiça pelo prisma filosófico da luta pelo direito. Trata sobre as principais restrições, que hodiernamente afetam a efetividade do aludido direito. Expõe os requisitos e condições, que são necessários para a promoção do acesso à justiça. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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