A exigência constitucional da contribuição dos inativos dos regimes de previdência dos servidores públicos: aposentados e pensionistas que recolhem contribuições previdenciárias

Autor:	Gibson, Sérgio Armanelli
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2014
Předmět:	Reforma previdenciária aspectos constitucionais Seguridade social financiamento Benefício previdenciário financiamento Previdência social financiamento jurisprudência Capacidade contributiva Contribuição previdenciária jurisprudência Inconstitucionalidade das leis
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2015-04-27T18:53:15Z No. of bitstreams: 1 exigencia_constitucional_contribuicao_gibson.pdf: 1672548 bytes, checksum: ed0f09421d55c26bf3acd2e71a1d8f0a (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-27T18:53:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 exigencia_constitucional_contribuicao_gibson.pdf: 1672548 bytes, checksum: ed0f09421d55c26bf3acd2e71a1d8f0a (MD5) Previous issue date: 2015
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::5480e96f46e0591f5ca35072da87c086 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90450 Zobrazit plný text záznamu