A Mutação (IN) Constitucional do Rito do Impeachment no Senado Federal
| Autor: | Barreto Lima, Martonio Mont’Alverne, Nogueira, Maria Alice Pinheiro |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Brasileira de Teoria Constitucional; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 1147-1169 Revista Brasileira de Teoria Constitucional Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI |
| ISSN: | 2525-961X |
| Popis: | The work discusses the interpretation given to article 52, sole paragraph, of the Federal Constitution, which was authorized by the President of the Supreme Court, the separation of the rite of impeachment in the Senate in two phases: initially, was voted the possibility of loss of Office, and, later, the senators were on the imputation of disqualification for eight years, for the exercise of a public function of the then President Dilma Rousseff. It is proposed that the consistency of the judiciary hermeneutics, under the approach of judicial review. O trabalho discute a interpretação conferida ao artigo 52, parágrafo único, da Constituição Federal, pela qual o Presidente do Supremo Tribunal Federal autorizou a separação do rito do impeachment no Senado Federal em dois momentos: inicialmente, foi votada a possibilidade da perda do cargo, e, posteriormente, os Senadores manifestaram-se sobre a imputação da inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública da então Presidenta Dilma Rousseff. Propõe-se a coerência hermenêutica do Judiciário, sob o enfoque da jurisdição constitucional. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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