Argumentação, Capacidade Civil e Discernimento: A Interpretação Possível Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência
| Autor: | Cachapuz, Maria Claudia Mercio |
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| Jazyk: | Spanish; Castilian |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Conpedi Law Review, Vol 2, Iss 3, Pp 354-371 (2016) Conpedi Law Review; v. 2, n. 3 (2016): Pluralismo Jurídico, Multiculturalismo e Gênero; 354-371 Conpedi Law Review Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI |
| ISSN: | 2448-3931 |
| Popis: | Este trabajo discute el concepto de autonomía en conflictos legales complejos, como se ha visto en la definición de la capacidad civil por la reciente promulgación de la Ley n° 13.146 /15. Debate el establecimiento de límites a priori al ejercicio de libertades y de cómo debe justificarse por serias razones la restrición a cualquier libertad, mientras si expande la autonomía como un principio a la construcción de la moral en la sociedad contemporânea. Propuesta de discusión acerca de la supresión de los parágrafos del artículo 3º del Código Civil brasileño. Discussão sobre o conceito de autonomia em conflitos jurídicos complexos, como na definição da capacidade civil pela Lei nº 13.146/15. Debate sobre a medida de estabelecimento de limite a priori a um exercício de liberdade e da forma como devem estar justificada qualquer restrição de liberdade, ao mesmo tempo em que se potencializa a autonomia como um princípio relevante à construção da moral na sociedade contemporânea. Propõe questionamento à edição recente do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil por suprimir os incisos do art. 3º do Código Civil brasileiro. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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