Judiciário e Estado Administrativo – experiência americana aplica-se ao Brasil?
| Autor: | Bentemuller, Rodrigo Parente Paiva |
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| Jazyk: | angličtina |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 6, Iss 1, Pp 50-67 (2020) Journal of Law and Regulation; Vol. 6 No. 1 (2020): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 50-67 Revista de Direito Setorial e Regulatório; Vol. 6 Núm. 1 (2020): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 50-67 Journal of Law and Regulation; v. 6 n. 1 (2020): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 50-67 |
| ISSN: | 2446-5259 2446-550X |
| Popis: | The Unites States of America present for decades an Administrative State culture, on what agencies display normative e judicial functions, beyond regular executive tasks. In this scenery, the American Judiciary grants positions of judicial deference (not without questionings) towards normative acts of these agencies, as seen in the paradigmatic Chevron case, decided by the Supreme Court. For Adrian Vermeule, exists a truly Law’s abnegation in contrast to Law’s Empire defended by Ronald Dworkin, as a natural process of the evolution of the complexity of modern society and their reflexes on Administrative State. The purpose of this article is to evaluate the American experience in judicial deference and their applicability in the Brazilian system of Law. Os Estados Unidos da América apresentam de longa data uma cultura de Estado Administrativo, em que as agencies ostentam funções, além de propriamente executoras dos comandos legislativos, normativas e judiciais. Nesse contexto, o Judiciário americano assume posições de deferência judicial (não sem contestação) quanto aos atos normativos expedidos por essas agências reguladoras, como possível observar no paradigmático caso Chevron, decidido pela Supreme Court. Para Adrian Vermeule, ocorre verdadeira abnegação do Direito em contraposição ao império do Direito defendido por Ronald Dworkin, como processo natural da evolução da complexidade da sociedade moderna e seus reflexos no Estado Administrativo. A intenção do artigo é avaliar a experiência americana em deferência judicial e sua aplicabilidade no Direito Brasileiro. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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