Advance Directives of Will (Living Will): Ethical and Legal Implications Based on the Principle of Dignity of Human Person

Autor: Alkimim, Maria Aparecida, Rampazzo, Lino
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Vol 2, Iss 2, Pp 139-158 (2016)
Revista de Biodireito e Direito dos Animais; v. 2, n. 2 (2016): Julho-Dezembro; 139-158
Revista de Biodireito e Direito dos Animais
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
ISSN: 2525-9695
Popis: This paper, with methodology of philosophical, bibliographical and documentary research intends to apply the principle of dignity of human person to the vicissitudes around the advance directives of will, to the ethical aspects disciplined by the Code of Medical Ethics, as well as to what regards the legal aspects, involving the Federal Constitution, the Civil Code, the Code of Medical Ethics and the Resolution 1995/2012 (CFM). The principle of dignity of human person along with the consequent application in the principles of bioethics is considered in a personalistic perspective. This kind of approach is indicative of the interdisciplinarity of bioethics.
O presente trabalho, com metodologia de pesquisa filosófica, bibliográfica e documental, pretende aplicar o princípio da dignidade da pessoa humana nas vicissitudes em torno das diretivas de antecipação de vontade, nos aspectos éticos disciplinados pelo Código de Ética Médica, bem como no que se refere aos aspectos jurídicos, envolvendo a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Ética Médica e a Resolução1995/2012 (CFM). O princípio da dignidade da pessoa humana, com a consequente aplicação nos princípios da bioética, é considerado numa perspectiva personalista. Este tipo de abordagem é indicativo da interdisciplinaridade da bioética.
Databáze: OpenAIRE