A Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária e a Propriedade Produtiva: Uma Perspectiva Jurisprudencial

Autor: Flavia Trentini, Danielle Zoega Rosim
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Revista de Direito Agrário e Agroambiental; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO; 115-135
Revista de Direito Agrário e Agroambiental, Vol 2, Iss 1, Pp 115-135 (2016)
ISSN: 2526-0081
Popis: El artículo investiga la aplicación práctica de los preceptos constitucionales relativos a la función social de la propiedad rural y la desapropiación por interés social para fines de reforma agraria en las decisiones del Tribunal Regional Federal de la Tercera Región, en el periodo entre 2003 y 2011. A partir de este abordaje, analizaremos las diferentes posiciones provenientes de la interpretación de los artículos 184, 185, II y 186 de la Constitución Federal, para, posteriormente, centrarnos en la tendencia interpretativa del Tribunal que es objeto de nuestro estudio, especialmente cuanto al contenido atribuido a la expresión “propiedad productiva”.
O artigo investiga a aplicação prática dos preceitos constitucionais relativos à função social da propriedade rural e à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária nas decisões do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no interregno entre 2003 e 2011. Com isto em vista, analisaremos os diferentes posicionamentos oriundos da interpretação dos artigos 184, 185, II e 186 da Constituição Federal, para, posteriormente, explorarmos a tendência interpretativa do Tribunal objeto de estudo, especialmente quanto ao conteúdo atribuído à expressão “propriedade produtiva”.
Databáze: OpenAIRE