O Direito Agrário e o Direito De Propriedade: Aspectos da Servidão Administrativa em Propriedades que Descumprem a Função Social
| Autor: | Daniel Augusto Ribeiro |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito Agrário e Agroambiental; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO; 01-22 Revista de Direito Agrário e Agroambiental, Vol 2, Iss 1, Pp 01-22 (2016) |
| ISSN: | 2526-0081 |
| Popis: | The right to private property is present on the Right and the Brazilian reality, whose protection institutes are ensured by law. In this sense, the fulfillment of the social function is a prerequisite that provides protection to land ownership, is ensured in the Constitution, which also establishes exceptions to the exercise and allow state intervention, such as the institution of administrative easement. It is, however, compensation for losses that effectively characterize the reduction in the economic potential of the property, which reconciled with public and constitutional aspects, will be mitigated if have no fulfillment with the social function. O direito à propriedade privada está presente no Direito e na realidade brasileira, cujos institutos de proteção são assegurados pela legislação. Nesse sentido, o cumprimento da função social é um dos requisitos que confere proteção à propriedade agrária, estando assegurada no texto constitucional, que também estabelece as exceções para o exercício e autorizam a intervenção do Estado, como a instituição de servidões administrativas. Cabe, no entanto, indenização pelos prejuízos que efetivamente caracterizem a redução do potencial econômico da propriedade, o que conciliado com aspectos públicos e constitucionais, será mitigado caso não se tenha o cumprimento da função social. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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