A responsabilidade penal das pessoas coletivas sob o ponto de vista processual
Autor: | Magalhães, Ana Sofia Correia |
---|---|
Přispěvatelé: | Loureiro, Flávia Noversa, Universidade do Minho |
Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2018 |
Předmět: |
Responsabilidade penal
Código de processo penal Criminal responsibility Law 59/2007 from September 4th Ciências Sociais::Direito Pessoas coletivas Decree Law 28/84 from January 20th Lei n.º 59/2007 de 4 de setembro DL n.º 28/84 de 20 de janeiro Legal persons’ Code of criminal procedur Direito [Ciências Sociais] |
Zdroj: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) instacron:RCAAP |
Popis: | Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária) Na presente Dissertação de Mestrado pretendemos refletir sobre a responsabilidade penal das pessoas coletivas, sob o ponto de vista processual, atendendo a que, na sequência da promulgação da Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, no Código de Processo Penal não foram consignadas quaisquer normas jurídicas atinentes às pessoas coletivas. Partiremos da evolução histórica da responsabilidade penal das pessoas coletivas, retratando o novo modelo económico, no plano internacional e interno. Prosseguiremos com os principais obstáculos no atual sistema jurídico português, mormente com a constituição da pessoa coletiva como arguida – abordando a representação processual enquanto sujeito processual, os direitos e deveres, as declarações na qualidade de arguida, as modificações estruturais societárias e a responsabilidade civil –, a comunicação dos atos processuais – debatendo as notificações em processo penal e a declaração de contumácia – e, finalmente, as medidas de coação e de garantia patrimonial extensíveis às pessoas coletivas. Nesta senda, iremos não só dissertar sobre as atuais soluções jurídicas quanto às temáticas supra enunciadas, como também perspetivar sobre as que, do nosso ponto de vista, melhor serviriam as especificidades das pessoas coletivas. Bem assim, embora na nossa exposição nos dediquemos igualmente a temas conexos, reconhecemos que ficará em falta o estudo de outras temáticas, igualmente merecedoras de reflexão. Porém, julgamos ter selecionado os principais obstáculos e que, a serem solucionados pelo legislador ordinário, possibilitariam desde logo um incremento no apuramento da responsabilidade penal das pessoas coletivas. In this master thesis we aim to reflect about the legal persons’ criminal responsibility, from the procedural point of view, taking into consideration that, since the publication of the Law 59/2007, from September 4th, in the Code of Criminal Procedure there were no legal rules established for legal persons. We will start from the historical evolution of the legal person’s criminal responsibility, portraying the new economic model, internationally and nationally. We will continue with the main obstacles in the current portuguese legal system, mostly the constitution of the legal person as a defendant – approaching the procedural representation of the legal person as a subject of the process, the rights and duties, the statements as a defendant, the implications of the changes in the social structure and the civil responsibility –, the communication of procedural acts – debating the notifications in the criminal proceeding and judgment «in absentia» – and, at last, the restrictive measures and guarantees of property to legal persons’. So, we will lecture not only the current legal solutions for the topic above, but also the solutions that, from our point of view, would best serve the particularity of the legal persons. Although in our exposure we address related topics, we acknowledge that will be missing the study of some other, equally important, topics. Even though, we believe we chose the main issues that, if solved by the legislator, will allow an increase in the discharge of legal persons’ criminal responsibility. |
Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |