Como interpretar as normas emitidas pelo Bacen e CMN?: uma resposta a partir da evolução do modelo de estado brasileiro
| Autor: | Salama, Bruno Meyerhof |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Escolas::DIREITO SP |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2010 |
| Předmět: |
Conselho Monetário Nacional (Brasil) (CMN)
competência Estado (direito) Estado (ciência política) Conselho Monetário Nacional (CMN) Normativos Princípio constitucional Direito Administrativo Estado federal Norma constitucional Ato normativo Norma Sistema bancário regulação Regulação Banco Central do Brasil (Bacen) Banco Central do Brasil (Bacen) competência Teoria do Estado BCB Teoria geral do Estado Direito |
| Zdroj: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) Fundação Getulio Vargas (FGV) instacron:FGV Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Este ensaio identifica referenciais preferenciais para a interpretação do marco regulatório do setor bancário brasileiro. O texto parte da transição do modelo de Estado brasileiro nas últimas duas décadas e dos seus reflexos sobre o direito administrativo bancário. O argumento apresentado é o de que o intérprete do marco regulatório bancário deve guiar-se a partir de uma perspectiva que defino como teleológica e insularizada, porém limitada pelas normas e princípios constitucionais que resguardam as liberdades individuais dos agentes privados ante o arbítrio do Estado. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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