Notas sobre a disciplina infralegal da reversibilidade dos bens afetados aos serviços públicos de telecomunicações : inovações e ilegalidades da resolução Anatel nº 447/2006
| Autor: | Pereira Neto, Caio Mário da Silva, Prado Filho, José Inacio Ferraz de Almeida, Adami, Mateus Piva |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Escolas::DIREITO SP |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2009 |
| Předmět: |
Direito de telecomunicação
Serviços públicos concedidos Reversão (direito administrativo) Brasil Concessão de serviço público Responsabilidade Concessão (direito administrativo) Concessão de serviços públicos Brasil Direito das telecomunicações Brasil Direito de telecomunicações Direito Bens Brasil Concessão administrativa |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) Fundação Getulio Vargas (FGV) instacron:FGV |
| Popis: | Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-04-13T14:02:13Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com), reason: on 2010-04-13T15:24:05Z (GMT) Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-04-13T16:38:36Z No. of bitstreams: 1 notas_sobre_disciplina_infralegal.pdf: 189327 bytes, checksum: 0d9b52241c998ba96c3b077bd00c7240 (MD5) Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-04-15T14:19:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 notas_sobre_disciplina_infralegal.pdf: 189327 bytes, checksum: 0d9b52241c998ba96c3b077bd00c7240 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-15T14:19:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 notas_sobre_disciplina_infralegal.pdf: 189327 bytes, checksum: 0d9b52241c998ba96c3b077bd00c7240 (MD5) Previous issue date: 2009-01 Trata da extensão das prerrogativas da Anatel no controle dos bens reversíveis no setor de telecomunicações, destacando alguns pontos de legalidade duvidosa presentes na Resolução Anatel n. 447, de 19 de outubro de 2006. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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