Considerações sobre a lei que regula o parcelamento do solo urbano e a intervenção do Ministério Público

Autor: Silva, João Estevam da
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 1990
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
ISSN: 3143-7869
Popis: Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 79, n. 654, p. 244-248,abr. 1990. Submitted by Arlan Morais de Lima (arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-06T19:30:16Z No. of bitstreams: 1 consideracoes_sobre_lei_regula.pdf: 538225 bytes, checksum: b37f162f3143786976d4321405fa431c (MD5) Approved for entry into archive by Maria Luiza Barbosa(mluizab@stj.jus.br) on 2009-08-07T18:28:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 consideracoes_sobre_lei_regula.pdf: 538225 bytes, checksum: b37f162f3143786976d4321405fa431c (MD5) Made available in DSpace on 2009-08-07T18:28:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 consideracoes_sobre_lei_regula.pdf: 538225 bytes, checksum: b37f162f3143786976d4321405fa431c (MD5) Previous issue date: 1991-12 Traz considerações sobre a Lei nº 6.766, de 19 de novembro de 1979, que regula o parcelamento do solo urbano. Extrai da norma jurídica os conceitos, requisitos ou pressupostos das hipóteses ou formas de parcelamento urbano e apresenta comentários sobre a intervenção do Ministério Público nesses casos, tanto na fase administrativa quanto na judicial.
Databáze: OpenAIRE