A nova disciplina dos segredos de negócio: análise e sugestões
| Autor: | Silva, Nuno Sousa e |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) instacron:RCAAP |
| Popis: | No final de 2018 foi aprovado o Novo Código da Propriedade Industrial que, entre outras inovações, densifica substancialmente o regime nacional dos segredos de negócio, indo para além da directiva (UE) 2016/943, de 8 de junho, cuja transposição efectua. As princiapis novidades residem na autonomização do regime face à concorrência desleal e a consequente dispensa da exigência de uma relação de concorrência para a sua inovação; meios de tutela reforçados e disposições de cariz processual, com destaque para as medidas de preservação da confidencialidade nos letígios. O presente texto visa analisar criticamente esse regime, apontando as suas insuficiências, algumas das quais graves, e sugerindo alterações no sentido de as suprir. By the end of 2018 the new Portuguese Industrial Property Code was enacted. Amongst other novelties, the Code establishes a new swt of rules on trade secrets going beyond what the Directive (EU) 2016/943 required. The main innovations are the separation of trade secrets from unfair competition, which means that the rules can now be invoked even against non-competitors, strengthened remedies as well as procedural rules, namely those meant to ensure the confidentiality of proceedings. This text aims to critically analyse the new regime, pointing out its flaws, some of which are weighty, and putting forward possible changes in order to remedy them. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|