O alcance do ato administrativo de autorização no ordenamento jurídico brasileiro
| Autor: | Tourinho, Rita |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: |
Concessão de serviços públicos
Próprio nacional Res publica Bens públicos Patrimônio da União Ato administrativo Propriedade da União Concessão (direito administrativo) Propriedade pública Permissão de uso Coisa pública Patrimônio público Serviços públicos concedidos Bens dominicais Concessão de serviço público Bens da União Bens do Estado Permissão de uso de bem público Bens do município Bem público Propriedade do governo Concessão administrativa |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Disponível também na Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 69, p. 213-222, jul/set. 2018. Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-06-01T14:54:19Z No. of bitstreams: 2 alcance_ato_administrativo_tourinho.pdf: 398628 bytes, checksum: e7e4a57509a7039d06a39cab8d9a7c3c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-06-04T12:38:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 alcance_ato_administrativo_tourinho.pdf: 398628 bytes, checksum: e7e4a57509a7039d06a39cab8d9a7c3c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-04T12:38:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 alcance_ato_administrativo_tourinho.pdf: 398628 bytes, checksum: e7e4a57509a7039d06a39cab8d9a7c3c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|