Direito de acesso à informação: um instrumento de liberdade política dos cidadãos

Autor: Araujo, Hellen Nicacio de, Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 21 Nr. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 217-244
Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 217-244
Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 Núm. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 217-244
Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 21 n. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 217-244
Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Law
Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)
instacron:UNOESC
ISSN: 2179-7943
1519-5899
Popis: This article analyzes the fundamental right to access public information as an instrument of citizen freedom. Thus, we question: how can the fundamental right to Information act as an instrument for reducing arbitrary interference in the political freedom of citizens, from the perspective of the Neorepublican theory of Phillip Pettit? In this sense, through the literature review in a critical dialectical perspective, we present the right of access to public information, especially the rule brought by the Brazilian law of access to information. We describe the elements of the theory of freedom as a non-domination of Phillip Pettit, especially under the aspect of citizenship and government domination over the political freedom of citizens. Finally, we analyze the application of the right to access public information to the categories of Pettit theory in particular, to strategies to reduce the “imperium”. We conclude that the right to information is an indispensable tool to reduce the arbitrary interference in the freedom of citizens, recognizing that the greatest challenge for the exercise of citizenship is the necessary change of attitude of the Brazilian, who would need to become the protagonist of the political life of the country. Este artigo analisa o direito fundamental ao acesso à informação pública como instrumento de liberdade do cidadão. Para tanto, questionamos: Como o direito fundamental à informação pode funcionar como instrumento para redução da interferência arbitrária na liberdade política dos cidadãos, na perspectiva da Teoria Neorrepublicana de Phillip Pettit? Neste sentido, através da revisão de literatura em uma perspectiva dialética, crítica, apresentamos o direito de acesso à informação pública, em especial o regramento trazido pela Lei de Acesso à Informação brasileira. Descrevemos os elementos conceituais da Teoria da Liberdade como Não-dominação de Phillip Pettit, especialmente sob o aspecto do exercício dos deveres da cidadania e da dominação do governo sobre a liberdade política dos cidadãos. Por fim, analisamos a aplicação do direito ao acesso as informações públicas às categorias da teoria de Pettit em especial, às estratégias para redução do “imperium”. Concluímos que o direito à informação é um instrumento imprescindível para redução da interferência arbitrária na liberdade dos cidadãos, apesar de reconhecer que o maior desafio para o exercício da cidadania é a necessária mudança de atitude do cidadão brasileiro, que precisaria deixar a condição de expectador apático para se tornar o protagonista da vida política do país.
Databáze: OpenAIRE
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