A violência doméstica e o ordenamento jurídico brasileiro: análise crítica
| Autor: | Daré, Geisa Oliveira |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Santos, Margarida, Universidade do Minho |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) instacron:RCAAP |
| Popis: | Dissertação de mestrado em Direitos Humanos A presente dissertação analisa a resposta jurídica estatal à questão da violência doméstica no Brasil, numa perspetiva humanística crítica. Visa traçar um panorama sobre a origem das mudanças legislativas sofridas, incluindo os tratados internacionais aos quais o governo brasileiro aderiu; o modo com que é tratada a violência doméstica e familiar contra a mulher, discorrendo sobre a sua tipicidade na Lei n. º 11.340, de 07 de agosto de 2006 e leis correlatas; e, por fim, as dificuldades e desacertos existentes na legislação brasileira. This dissertation analyzes the state legal response to the issue of domestic violence in Brazil, from a critical humanistic perspective. It is intended to provide an overview of the origin of legislative changes, including the international treaties to which the Brazilian government has adhered; the manner in which domestic and family violence against women is dealt with, as described in Law n. º 11.340 of August 7, 2006 and related laws; and, finally, the difficulties and misadventures existing in the Brazilian legislation. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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