Uma jurisprudência consolidada : a presunção de laboralidade

Autor:	Fernandes, António Monteiro
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2019
Předmět:	Contrato de trabalho – Jurisprudência
Zdroj:	Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) instacron:RCAAP
ISSN:	1647-0753
Popis:	Minerva : revista de estudos laborais. - ISSN 1647-0753. - V.9, n. 1 (2019). – p. 225-248. Reproduzindo parcialmente um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça em que se trata da aplicabilidade da presunção legal de existência de contrato de trabalho, o presente comentário procede à análise crítica da fundamentação da posição expressa no mesmo acórdão. Partially reproducing a judgment of the Supreme Court of Justice regarding the applicability of the legal presumption of the existence of a contract of employment, this comment examines critically the reasoning of the position expressed in the same judgment.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::0af9fe1e10f3e9b923557fbc8780a93a https://hdl.handle.net/11067/5501 Zobrazit plný text záznamu