A Atualidade da Teoria de Thomas Humphrey Marshall: Efetividade da Cidadania, Políticas Públicas e Limites do Controle Judicial
| Autor: | Anajara Carvalho Rabelo Daud, Samira dos Santos Daud |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: |
lcsh:K1-7720
Força vinculante da constituição Políticas públicas lcsh:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence Panorama histórico no brasil lcsh:JF20-2112 Citizenship Historical panorama in brazil Binding force of the constitution Public policy Limits of judicial review Limites do controle judicial lcsh:Political institutions and public administration (General) |
| Zdroj: | Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas; v. 2, n. 1 (2016): Janeiro-junho; 146-167 Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Vol 2, Iss 1, Pp 146-167 (2016) |
| ISSN: | 2525-9881 |
| Popis: | The article seeks to demonstrate the relevance of the theory of Thomas Humphrey Marshall to address the distinction between the various dimensions of citizenship , which involves the achievement of civil, political and social , possible only when it ensures education. Plot a historical overview of citizenship in Brazil and its effectiveness on the binding force of constitutional requirements , considering that many of the rights inherent to it depend on the State acting through the public policy implement that when non-existent or inadequate, they may suffer limited control of the judiciary. This work was built from bibliographic studies. O artigo busca demonstrar a atualidade da Teoria de Thomas Humphrey Marshall ao tratar sobre a distinção entre as várias dimensões da cidadania, que passa pela conquista dos direitos civis, políticos e sociais, possíveis apenas quando se garante a educação. Traça-se um panorama histórico da cidadania no Brasil e a sua efetividade diante da força vinculante das normas constitucionais, considerando que muitos dos direitos a ela inerentes dependem da atuação Estatal, mediante o implemento de políticas públicas que, quando inexistentes ou insuficientes, podem sofrer um controle limitado do Judiciário. O presente trabalho foi construído a partir de estudos bibliográficos. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|