Caso Parque das Baleias. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Sessão. Conflito de Competência nº 139.519/RJ. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho. J. 11.10.2017
Autor: | Baraldi, Eliana B. |
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Zdroj: | Revista Brasileira de Arbitragem; June 2018, Vol. 15 Issue: 58 p93-163, 71p |
Abstrakt: | SUMÁRIO: I – Julgado; II – Comentário. |
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