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RESUMO: Depois de tantos debates e de tentativas frustradas, afortunadamente a Argentina adotou uma nova regulamentação de arbitragem, materializada no novo Código Civil e Comercial da Nação. O presente trabalho descreve e analisa os aspectos mais significativos deste novo regramento jurídico. Se por um lado esta nova regulamentação pode ser considerada em sintonia com as tendências mais aceitas globalmente, algumas das modificações incorporadas – como mínimo – apresentam certo potencial gerador de inconvenientes que poderão afetar substancialmente a utilização da arbitragem como método de resolução de conflitos em nosso país. Ou seja, se bem é possível reconhecer os avanços de alguns dos seus aspectos, é igualmente inevitável ressalvar a preocupação suscitada pelo tratamento dado a certas questões. Com relação a estas, o presente artigo oferece algumas pautas que deverão ser levadas em conta a fim de se minimizar os efeitos negativos da nova regulamentação. ABSTRACT: After so many debates and so many frustrated attempts, Argentina has fortunately adopted a new arbitration act, materialized in its new Civil and Commercial Nation Code. The present study describes and analysis the most significant aspects of this new legal regulation. If, in one hand, this new regulation may be considered in line with the most recent global movements, other of its amendments present the risk of some inconveniences that may affect the use of arbitration as an ADR method in our country. Thus, if it is possible to recognize the evolution of some of its aspects, it is impossible not to worry with the treatment given to certain questions. Towards these last ones, the present study addresses some directions to minimize the negative effects of the new rules. |
