MECANISMOS DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS À DISPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: REFLEXÕES SOBRE O FORTALECIMENTO DO DIREITO SUSTENTÁVEL.
Autor: | VILLAS BÔAS, REGINA VERA, MACIEL, ALEXANDRE DIAS, GEIB, DANIELA |
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Zdroj: | Revista Jurídica (0103-3506); Jul-Sep2024, Vol. 80 Issue 3, p549-580, 32p |
Databáze: | Complementary Index |
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