A MEDIDA PROVISÓRIA E SUAS CONTRADIÇÕES NO MODELO CONSTITUCIONAL DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA.
Autor: | DETTMAM, DEBORAH, CAMPOS PEREIRA, GIULIANO |
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Zdroj: | Revista Jurídica (0103-3506); Jul-Sep2024, Vol. 80 Issue 3, p234-249, 16p |
Databáze: | Complementary Index |
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