A MEDIDA PROVISÓRIA E SUAS CONTRADIÇÕES NO MODELO CONSTITUCIONAL DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA.

Autor: DETTMAM, DEBORAH, CAMPOS PEREIRA, GIULIANO
Zdroj: Revista Jurídica (0103-3506); Jul-Sep2024, Vol. 80 Issue 3, p234-249, 16p
Databáze: Complementary Index