DELIBERAÇÃO E VINCULAÇÃO: OS IMPACTOS DO MODELO DE JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS SOBRE O SISTEMA DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS DO CPC/2015.
Autor: | Cisneiros de Araújo, Tiago, Gomes Neto, José Mário |
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Zdroj: | Revista Eletrônica de Direito Processual; set-dez2024, Vol. 25 Issue 3, p735-760, 26p |
Databáze: | Complementary Index |
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