LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: QUAL É O ALCANCE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 555 DO STJ PARA SE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA?
| Autor: | Carvalho Sales, Rosemary, de Moura Borges, Antônio |
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| Zdroj: | Revista Internacional CONSINTER de Direito; 2024, Vol. 18 Issue 1, p1-19, 19p |
| Databáze: | Complementary Index |
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