A retroatividade da Lei Mais Benéfica no contexto do Direito Administrativo Sancionador: uma análise à luz da reforma da Lei de Improbidade.

Autor: Costa da Silva, Alberth Sant'Ana, da Cunha Lobo, Alfredo Ribeiro, Sampaio Filho, Marco Antônio R.
Zdroj: Revista Brasileira de Políticas Públicas; abr2024, Vol. 14 Issue 1, p110-123, 14p
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