As Ações Diretas de Inconstitucionalidade no controle constitucional brasileiro: uma análise dos atores, temas e frequências de acionamentos ao STF entre 2012 e 2021.
Autor: | Freitas Xavier de Souza, Lorraine Saldanha, Gonçalves Brasil, Felipe |
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Zdroj: | Revista Brasileira de Ciencias Sociais; 2023, Vol. 38 Issue 113, p1-20, 20p |
Databáze: | Complementary Index |
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