A FUNÇÃO SOCIAL DOS EMOLUMENTOS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DO ACESSO ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS PELAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA.
Autor: | OTERO, Cleber Sanfelici, de OLIVEIRA, Lucas Martins |
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Zdroj: | Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica; mai-ago2023, Issue 40, p297-323, 27p |
Databáze: | Complementary Index |
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