Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987).

Autor:	Pia Guerra, Maria, Machado Filho, Roberto Dalledone
Předmět:	NATIONAL security laws MILITARY government APPELLATE courts CONSTITUTIONALISM NATIONAL security
Zdroj:	Direito e Práxis; 2023, Vol. 14 Issue 1, p193-223, 31p
Databáze:	Complementary Index
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