RAZÃO PÚBLICA E AMICUS CURIAE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.543.

Autor:	Tressoldi, Irenice, Tramontina, Robison
Předmět:	AMICI curiae DIRECT action FEDERAL courts APPELLATE courts CONSTITUTIONAL courts
Zdroj:	Espaço Jurídico: Journal of Law; jul-dez2022, Vol. 23 Issue 2, p365-391, 27p
Databáze:	Complementary Index
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