Controle legislativo de convencionalidade das leis: a oportunidade de construção do Ius Constitutionale Commune latino-americano pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
| Autor: | Barbosa Pereira, Ana Carolina |
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| Zdroj: | Revista Brasileira de Políticas Públicas; ago2021, Vol. 11 Issue 2, p384-424, 41p |
| Databáze: | Complementary Index |
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