A insuficiência de tributação como fundamento para o afastamento da reserva do possível na garantia do mínimo existencial e da dignidade humana.
Autor: | Wasilewski, Dione J., Gabardo, Emerson |
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Zdroj: | Revista Brasileira de Políticas Públicas; 2021, Vol. 11 Issue 1, p711-731, 21p |
Databáze: | Complementary Index |
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