A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N° 723651 SOBRE A INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOA NATURAL: HÁ INCONSISTÊNCIAS E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE?

Autor:	De Miranda Torres, Adelmar
Předmět:	CIVIL rights LEGAL judgments APPELLATE courts CONSTITUTIONAL courts CRITICAL analysis
Zdroj:	Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET); Jul-Dec2020, Vol. 15 Issue 2, p444-487, 44p
Databáze:	Complementary Index
Externí odkaz:	Zobrazit plný text záznamu