LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS.

Autor: LUZ BEZERRA, ANA KEULY, MACHADO MOITA NETO, JOSÉ, OLIVEIRA DE ARAUJO, MARIA CAROLINA
Předmět:
Zdroj: Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC; 2020, Vol. 15 Issue 4, p92-108, 17p
Databáze: Complementary Index