DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E A MEDIDA PROVISÓRIA 870/2019: UM ESTUDO À LUZ DA CONSTITUCIONALIDADE.

Autor:	Oliveira de Almeida, Sandra, Sanches Frozi, Daniela
Předmět:	RIGHT to food SOCIAL services SOCIAL participation GOVERNMENT agency reorganization FOOD security ATTRIBUTION (Social psychology)
Zdroj:	Teoria Jurídica Contemporânea; jul-dez2020, Vol. 5 Issue 2, p210-243, 34p
Databáze:	Complementary Index
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