A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS POSSÍVEIS LIMITES NA FORMAÇÃO DOS PRECEDENTES PENAIS.

Autor:	da Silva Araújo, Fábio Roque, El-Bachá Figueiredo, Raquel
Předmět:	APPELLATE courts FEDERAL courts POLITICAL questions & judicial power DECISION making JURISDICTION HOMOPHOBIA CRIMINAL behavior
Zdroj:	Revista Thesis Juris; Jan-Jun2020, Vol. 9 Issue 1, p53-72, 20p
Databáze:	Complementary Index
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