O ESTADO E SEU DEVER INAFASTÁVEL DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES TAMBÉM EM TEMPOS EXTRAORDINÁRIOS: A COVID 19 E A CONCESSÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL RETRATADO PELA LEI N.º 13.982/2020.

Autor: Amaral Bahia, Claudio José, Mansani Queda de Toledo, Claudia
Předmět:
Zdroj: Brazilian Journal of Law & International Relations / Relações Internacionais no Mundo; Jan-Mar2020, Vol. 1 Issue 26, p244-257, 14p
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